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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1526| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-06-21 |
| Data da publicação: | 2018-06-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Migração Crise humanitária Refugiados Assistência emergencial |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei n º 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 |
| Signatário: | MICHEL TEMER GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES JOAQUIM SILVA E LUNA GUSTAVO DO VALE ROCHA ELISEU PADILHA SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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