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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria de Pessoal do Ministro nº 39/2023
metadata.dc.date.created: 2023-03-22
Fecha de publicación : 2023-03-23
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, de 23 de março de 2023
metadata.dc.type: Portaria de pessoal
Resumen : Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD os seguintes representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon
Palabras clave : Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
Aparece en las colecciones: Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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