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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1528| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 |
| Data da assinatura: | 1997-07-22 |
| Data da publicação: | 1997-07-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15822 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. |
| Palavras-chave: | Estatuto dos Refugiados Pedido de refúgio |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO IRIS REZENDE |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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