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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 12, de 1º de julho de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-07-01
Issue Date: 2025-07-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47
metadata.dc.type: Portaria Conjunta
Abstract: Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.
Keywords: Altera ato normativo
Colaboração temporária
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
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