Portaria Conjunta nº 1, de 14 de julho de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-17T16:42:56Z	-
dc.date.available	2025-07-17T16:42:56Z	-
dc.date.created	2025-07-14	-
dc.date.issued	2025-07-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15367	-
dc.description.abstract	Institui o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.	pt_BR
dc.subject	Comitê Intersetorial	pt_BR
dc.subject	Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital	pt_BR
dc.title	Portaria Conjunta nº 1, de 14 de julho de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	JANINE MELLO DOS SANTOS	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.contributor.signature	SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24	pt_BR
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