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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15367| Autor(es): | Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Conjunta nº 1, de 14 de julho de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-07-14 |
| Data da publicação: | 2025-07-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. |
| Palavras-chave: | Comitê Intersetorial Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JANINE MELLO DOS SANTOS ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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