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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15394| Autor(es): | Brasil. Presidência da República. |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.172, de 22 de julho de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-07-22 |
| Data da publicação: | 2025-07-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal. |
| Palavras-chave: | Vara Federal, Estado de Santa Catarina Juiz federal Justiça Federal da 4ª Região juiz federal substituto |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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