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Autor(es): Brasil. Presidência da República.
Unidade administrativa: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título: Lei n° 15.173, de 22 de julho de 2025
Data da assinatura: 2025-07-22
Data da publicação: 2025-07-23
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo: Lei
Resumo: Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Técnico Judiciário
Analista Judiciário
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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