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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1539| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 839, de 12 de setembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-09-12 |
| Data da publicação: | 2016-09-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | Termo de Ajustamento de Conduta Termo de Ajustamento de Conduta do Servidor Infração disciplinar Servidor público Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 |
| Revogado por: | Portaria MJSP nº 487, de 26 de agosto de 2020 |
| Signatário: | ALEXANDRE DE MORAES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2016_839.pdf | Revogado | 29.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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