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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
Title: Portaria nº 12, de 22 de abril de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-04-22
Issue Date: 2020-04-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.
Keywords: Coronavírus
COVID-19
Controle
Penitenciárias federais
Sistema penitenciário
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria DISPF nº 5, de 16 de março de 2020
Portaria MJSP nº 135, de 18 de março de 2020
Portaria GAB-DEPEN nº 199, de 6 de abril de 2020
metadata.dc.contributor.signature: MARCELO STONA
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