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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/154| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional Diretoria do Sistema Penitenciário Federal |
| Título: | Portaria nº 12, de 22 de abril de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-04-22 |
| Data da publicação: | 2020-04-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus. |
| Palavras-chave: | Coronavírus COVID-19 Controle Penitenciárias federais Sistema penitenciário |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria DISPF nº 5, de 16 de março de 2020 Portaria MJSP nº 135, de 18 de março de 2020 Portaria GAB-DEPEN nº 199, de 6 de abril de 2020 |
| Signatário: | MARCELO STONA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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