Portaria MJSP n° 980, de 22 de julho de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-25T13:55:02Z	-
dc.date.available	2025-07-25T13:55:02Z	-
dc.date.created	2025-07-22	-
dc.date.issued	2025-07-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15403	-
dc.description.abstract	Aprova o Manual de Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 706, de 14 de junho de 2024.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria MJSP nº 706, de 12 de junho de 2024	pt_BR
dc.subject	Manual de Recolhimentos de Receitas Relacionadas	pt_BR
dc.subject	Ações Judiciais	pt_BR
dc.subject	Poder Judiciário	pt_BR
dc.subject	Revoga ato normativo	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 980, de 22 de julho de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 63	pt_BR
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