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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Título: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 487, de 07 de julho de 2025
Data da assinatura: 2025-07-07
Data da publicação: 2025-07-24
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 24 de julho de 2025
Tipo: Portaria
Resumo: Designa os membros da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, em conformidade com a Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de 2025.
Palavras-chave: Mesa Setorial de Negociação Permanente
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de 2025
Revogado por: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 513, de 24 de outubro de 2025
Signatário: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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