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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1545| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 799, de 18 de maio de 2010 |
| Data da assinatura: | 2010-05-18 |
| Data da publicação: | 2010-05-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Anula a Portaria nº 202, de 9 de fevereiro de 2010, que suspende os efeitos da Portaria nº 3.508, de 21 de outubro de 2009; e os restabelece. |
| Palavras-chave: | Anulação de dispositivo Restabelecimento de efeitos de ato normativo Posse permanente de Terra Indígena Porquinho dos Canela-Apãnjekra |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 202, de 9 de fevereiro de 2010 Portaria nº 3.508, de 21 de outubro de 2009 |
| Alterado por: | Portaria nº 736, de 11 de setembro de 2019 |
| Notas: | A Portaria nº 799, de 18 de maio de 2010; que anula a Portaria nº 202, de 9 de fevereiro de 2010 e restabelece os efeitos da Portaria nº 3.508, de 21 de outubro de 2009; tem seus efeitos suspensos tacitamente pela Portaria nº 736, de 11 de setembro de 2019, que, por sua vez, suspende, novamente, os efeitos da Portaria nº 3.508, de 21 de outubro de 2009. |
| Signatário: | LUIZ PAULO BARRETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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