Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 52, de 5 de agosto de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-06T13:41:14Z	-
dc.date.available	2025-08-06T13:41:14Z	-
dc.date.created	2025-08-05	-
dc.date.issued	2025-08-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15559	-
dc.description.abstract	Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 52, de 5 de agosto de 2025, em acordo à previsão do art. 3º, X, do Decreto nº 10.417/2020, designação para compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, na condição de jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, do consumidor ou de regulação.	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Jurista de notório	pt_BR
dc.title	Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 52, de 5 de agosto de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	WADIH DAMOUS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92	pt_BR
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