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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15559| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 52, de 5 de agosto de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-08-05 |
| Data da publicação: | 2025-08-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 52, de 5 de agosto de 2025, em acordo à previsão do art. 3º, X, do Decreto nº 10.417/2020, designação para compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, na condição de jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, do consumidor ou de regulação. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Defesa do Consumidor Jurista de notório |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | WADIH DAMOUS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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