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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-08-11T17:00:02Z-
dc.date.available2025-08-11T17:00:02Z-
dc.date.created2025-08-08-
dc.date.issued2025-08-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15610-
dc.description.abstractDispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.replacesLei nº 7.661, de 16 de maio de 1988pt_BR
dc.relation.replacesLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998pt_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.titleLei n° 15.190, de 8 de agosto de 2025pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMApt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVAROpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ PAULO TEXEIRA FERREIRApt_BR
dc.contributor.signatureMACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO HADDADpt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureANIELLE FRANCISCO DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRApt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureSIMONE NASSAR TEBETpt_BR
dc.contributor.signatureSONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHApt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureCELSO SABINO DE OLIVEIRApt_BR
dc.contributor.signatureJORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1 - Extra A, p. 1-5pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.105, de 24 de março de 2005pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 3.924, de 26 de julho de 1961pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.483, de 31 de maio de 2007pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.661, de 16 de maio de 1988pt_BR
dc.description.otherFoi retificado no D.O.U. no dia 8 de agosto de 2025 com a seguinte redação: Na epígrafe da Lei que Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025, edição extra, Nº 149- A, Seção 1, na página 1, leia-se: LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025.pt_BR
dc.description.otherFoi retificado no D.O.U. no dia 11 de agosto de 2025 com a seguinte redação: Onde se lê: "Art. 44. ............................................................................................................. ............................................................................................................................ § 6º Observado o disposto nesta Lei, a manifestação das autoridades envolvidas, quando apresentada nos prazos estabelecidos, deve ser considerada pela autoridade licenciadora, mas não vincula sua decisão quanto ao estabelecimento de condicionantes e à emissão de licenças ambientais." Leia-se: "Art. 44. ............................................................................................................. ............................................................................................................................. § 6º (VETADO)."-
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