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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15610| Autor : | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título : | Lei n° 15.190, de 8 de agosto de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-08-08 |
| Fecha de publicación : | 2025-08-08 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra A, p. 1-5 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Resumen : | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. |
| Palabras clave : | Licenciamento ambiental Altera ato normativo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 |
| metadata.dc.description.other: | Foi retificado no D.O.U. no dia 8 de agosto de 2025 com a seguinte redação: Na epígrafe da Lei que Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025, edição extra, Nº 149- A, Seção 1, na página 1, leia-se: LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025. Foi retificado no D.O.U. no dia 11 de agosto de 2025 com a seguinte redação: Onde se lê: "Art. 44. ............................................................................................................. ............................................................................................................................ § 6º Observado o disposto nesta Lei, a manifestação das autoridades envolvidas, quando apresentada nos prazos estabelecidos, deve ser considerada pela autoridade licenciadora, mas não vincula sua decisão quanto ao estabelecimento de condicionantes e à emissão de licenças ambientais." Leia-se: "Art. 44. ............................................................................................................. ............................................................................................................................. § 6º (VETADO)." |
| metadata.dc.relation.replaces: | Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO LUIZ PAULO TEXEIRA FERREIRA MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS FERNANDO HADDAD ESTHER DWECK ANIELLE FRANCISCO DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO SIMONE NASSAR TEBET SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO CELSO SABINO DE OLIVEIRA JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece en las colecciones: | - Leis |
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