PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE n° 55, de 12 de agosto de 2025

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Relações Exteriores	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-13T11:53:55Z	-
dc.date.available	2025-08-13T11:53:55Z	-
dc.date.created	2025-08-12	-
dc.date.issued	2025-08-13	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15633	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar.	pt_BR
dc.subject	Concessão de visto	pt_BR
dc.subject	Nacionais haitianos	pt_BR
dc.subject	Apátridas com vínculos familiares	pt_BR
dc.title	PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE n° 55, de 12 de agosto de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 59, de 30 de dezembro de 2025	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.contributor.signature	MAURO LUIZ IECKER VIEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37-38	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Interministerial nº 12, de 14 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.description.other	A Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 59, de 30 de dezembro de 2025 alterou esta portaria com a seguinte redação: "Art. 11. O disposto nesta Portaria Interministerial vigorará até 30 de junho de 2026." (NR) Ficam revogados os seguintes dispositivos: o inciso II do art. 3º e o art. 4º.	-
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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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