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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 493, de 12 de agosto de 2025
Data da assinatura: 2025-08-12
Data da publicação: 2025-08-14
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, de 14 de agosto de 2025
Tipo: Portaria
Resumo: Institui a Política de Comunicação Social da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Palavras-chave: Política de Comunicação Social
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Signatário: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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