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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15653| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 493, de 12 de agosto de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-08-12 |
| Data da publicação: | 2025-08-14 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 14 de agosto de 2025 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui a Política de Comunicação Social da Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Palavras-chave: | Política de Comunicação Social Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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