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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Título: Portaria SE n° 530, de 26 de abril de 2016
Data da assinatura: 2016-04-26
Data da publicação: 2025-08-19
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, de 19 de agosto de 2025
Tipo: Portaria
Resumo: Regulamenta a afixação de cartazes e afins nas dependências internas e externas do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Regulamenta a afixação de cartazes
Ministério da Justiça
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
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