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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Título : Portaria n° 55, de 20 de agosto de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-08-20
Fecha de publicación : 2025-08-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024
Palabras clave : Prorrogação do prazo de vigência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024
metadata.dc.contributor.signature: WADIH DAMOUS
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