Decreto n° 12.622, de 17 de setembro de 2025

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-09-18T14:55:04Z	-
dc.date.available	2025-09-18T14:55:04Z	-
dc.date.created	2025-09-17	-
dc.date.issued	2025-09-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15805	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.	pt_BR
dc.subject	Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.subject	Proteção de crianças e adolescentes	pt_BR
dc.subject	Ambientes digitais	pt_BR
dc.subject	Ordens judiciais de bloqueio	pt_BR
dc.title	Decreto n° 12.622, de 17 de setembro de 2025	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SONIA FAUSTINO MENDES	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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