Decreto n° 12.622, de 17 de setembro de 2025

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Autor :	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título :	Decreto n° 12.622, de 17 de setembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-09-17
Fecha de publicación :	2025-09-18
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7
metadata.dc.type:	Decreto
Resumen :	Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
Palabras clave :	Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 Agência Nacional de Proteção de Dados Proteção de crianças e adolescentes Ambientes digitais Ordens judiciais de bloqueio
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SONIA FAUSTINO MENDES ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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