Lei n° 15.212, de 18 de setembro de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei n° 15.212, de 18 de setembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-09-18
Issue Date:	2025-09-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Keywords:	Altera ato normativo Lei Maria da Penha
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
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