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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15808| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.212, de 18 de setembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-09-18 |
| Data da publicação: | 2025-09-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Lei Maria da Penha |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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