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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei n° 15.212, de 18 de setembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-09-18
Fecha de publicación : 2025-09-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Palabras clave : Altera ato normativo
Lei Maria da Penha
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Aparece en las colecciones: - Leis

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