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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15809| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.215, de 18 de setembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-09-18 |
| Data da publicação: | 2025-09-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional. |
| Palavras-chave: | Ensino indígenas Quilombolas Território nacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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