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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-09-30T11:11:23Z-
dc.date.available2025-09-30T11:11:23Z-
dc.date.created2025-09-29-
dc.date.issued2025-09-30-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15863-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.pt_BR
dc.subjectPensão especial aos filhospt_BR
dc.subjectDependentes crianças ou adolescentespt_BR
dc.subjectÓrfãospt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.titleDecreto n° 12.636, de 29 de setembro de 2025pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureOSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIORpt_BR
dc.contributor.signatureMACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIA HELENA CARVALHO LOPESpt_BR
dc.contributor.signatureWOLNEY QUEIROZ MACIELpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993pt_BR
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