Decreto n° 12.636, de 29 de setembro de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 12.636, de 29 de setembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-09-29
Issue Date:	2025-09-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Keywords:	Pensão especial aos filhos Dependentes crianças ou adolescentes Órfãos Feminicídio
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES WOLNEY QUEIROZ MACIEL
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