Lei n° 15.230, de 2 de outubro de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-10-03T11:03:44Z	-
dc.date.available	2025-10-03T11:03:44Z	-
dc.date.created	2025-10-02	-
dc.date.issued	2025-10-03	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15902	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.230, de 2 de outubro de 2025	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997	pt_BR
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