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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15902| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.230, de 2 de outubro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-10-02 |
| Data da publicação: | 2025-10-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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