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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2025-10-06T14:30:00Z-
dc.date.available2025-10-06T14:30:00Z-
dc.date.created2025-10-06-
dc.date.issued2025-10-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15916-
dc.description.abstractDesigna colaboradores como membros da Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativospt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 169, de 19 de junho de 2024pt_BR
dc.subjectComissão Especial de Avaliação e Alienação de Benspt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativospt_BR
dc.titlePortaria SENAD/MJSP nº 200, de 6 de outubro de 2025pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativospt_BR
dc.contributor.signatureMARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 42pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023pt_BR
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