Lei n° 15.234, de 7 de outubro de 2025

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-10-08T11:09:49Z	-
dc.date.available	2025-10-08T11:09:49Z	-
dc.date.created	2025-10-07	-
dc.date.issued	2025-10-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15924	-
dc.description.abstract	Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.	pt_BR
dc.subject	Aumento de pena	pt_BR
dc.subject	Bebida alcoólica	pt_BR
dc.subject	Criança e adolescente	pt_BR
dc.subject	Dependência física ou psíquica	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.234, de 7 de outubro de 2025	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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