Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15924| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.234, de 7 de outubro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-10-07 |
| Data da publicação: | 2025-10-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. |
| Palavras-chave: | Aumento de pena Bebida alcoólica Criança e adolescente Dependência física ou psíquica Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_PR_2025_15234.html | 12.41 kB | HTML | Visualizar/Abrir | |
| LEI_PR_2025_15234.pdf | 217.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.