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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15937| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.040, de 6 de outubro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-10-06 |
| Data da publicação: | 2025-10-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Acesso à Justiça - Enaju e revoga a Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019. |
| Palavras-chave: | Escola Nacional de Acesso à Justiça - Enaju |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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