Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15937
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 1.040, de 6 de outubro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-10-06
Issue Date: 2025-10-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Acesso à Justiça - Enaju e revoga a Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019.
Keywords: Escola Nacional de Acesso à Justiça - Enaju
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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