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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16036| Title: | Dos critérios de aplicação da pena no Brasil: análise doutrinária e jurisprudencial da conveniência da determinação da pena mínima |
| Issue Date: | 2009 |
| Publisher: | Ministério da Justiça |
| metadata.dc.type: | Livro |
| Keywords: | Aplicação da pena, Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Faculdade de Direito – Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais Coordenação Acadêmica: Salo de Carvalho Série Pensando o Direito v. 2/2009 Título da capa : Pena mínima |
| metadata.dc.description.physical: | 59 p. |
| Appears in Collections: | PROJETO PENSANDO O DIREITO |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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