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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
Título: Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011
Data da assinatura: 2011-04-07
Data da publicação: 2012-01-10
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19-21
Tipo: Resolução
Resumo: Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências.
Palavras-chave: Instalação portuária
Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code)
Auditoria
Situação: Revogado
Revogado por: Resolução n° 52, de 20 de dezembro de 2018
Signatário: REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
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