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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16044| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria MJSP n° 1.052, de 22 de outubro de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-10-22 |
| Issue Date: | 2025-10-23 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 85 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Institui o Programa Município Mais Seguro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública -Senasp, destinado ao fortalecimento, à modernização e ao apoio à estruturação da segurança pública municipal e das ações de prevenção à violência e à criminalidade. |
| Keywords: | Programa Município Mais Seguro Secretaria Nacional de Segurança Pública -Senasp Estruturação da segurança pública municipal prevenção à violência e à criminalidade |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 |
| metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Appears in Collections: | Portarias |
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