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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16044| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.052, de 22 de outubro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-10-22 |
| Data da publicação: | 2025-10-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 85 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Programa Município Mais Seguro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública -Senasp, destinado ao fortalecimento, à modernização e ao apoio à estruturação da segurança pública municipal e das ações de prevenção à violência e à criminalidade. |
| Palavras-chave: | Programa Município Mais Seguro Secretaria Nacional de Segurança Pública -Senasp Estruturação da segurança pública municipal prevenção à violência e à criminalidade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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