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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16045| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria SENASP/MJSP n° 638, de 21 de outubro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-10-21 |
| Data da publicação: | 2025-10-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o Programa Município Mais Seguro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública -Senasp. |
| Palavras-chave: | Programa Município Mais Seguro Secretaria Nacional de Segurança Pública -Senasp |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 1052, de 22 de outubro de 2025 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, Portaria SENASP/MJSP nº 591, de 13 de agosto de 2024 |
| Signatário: | MARIO LUIZ SARRUBBO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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