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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título : Portaria SENASP/MJSP n° 638, de 21 de outubro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-10-21
Fecha de publicación : 2025-10-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta o Programa Município Mais Seguro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública -Senasp.
Palabras clave : Programa Município Mais Seguro
Secretaria Nacional de Segurança Pública -Senasp
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 1052, de 22 de outubro de 2025
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024
Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025,
Portaria SENASP/MJSP nº 591, de 13 de agosto de 2024
metadata.dc.contributor.signature: MARIO LUIZ SARRUBBO
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