Lei n° 15.240, de 28 de outubro de 2025

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-10-29T15:22:20Z	-
dc.date.available	2025-10-29T15:22:20Z	-
dc.date.created	2025-10-28	-
dc.date.issued	2025-10-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16096	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.240, de 28 de outubro de 2025	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
Aparece nas coleções:	- Leis

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