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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei n° 15.240, de 28 de outubro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-10-28
Issue Date: 2025-10-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Keywords: Altera ato normativo
Estatuto da Criança e do Adolescente
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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