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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16097| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.243, de 28 de outubro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-10-28 |
| Data da publicação: | 2025-10-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI SIMONE NASSAR TEBET ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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