Lei n° 15.245, de 29 de outubro de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-10-30T13:03:55Z	-
dc.date.available	2025-10-30T13:03:55Z	-
dc.date.created	2025-10-29	-
dc.date.issued	2025-10-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16098	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.245, de 29 de outubro de 2025	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013	pt_BR
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