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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16098| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.245, de 29 de outubro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-10-29 |
| Data da publicação: | 2025-10-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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