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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16233| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 517, de 07 de novembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-11-07 |
| Data da publicação: | 2025-11-10 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 10 de novembro de 2025 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor e do Comitê Operacional de Interoperabilidade de Dados do Sistema Penal Brasileiro. |
| Palavras-chave: | Comitê Gestor Comitê Operacional Interoperabilidade de Dados do Sistema Penal Brasileiro |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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