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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16259| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.262, de 13 de novembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-11-13 |
| Data da publicação: | 2025-11-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. |
| Palavras-chave: | Funções comissionadas Superior Tribunal de Justiça |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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